Notícias

COMUNICADO CESSAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONSITAS


Publicado em: 10/12/2020 14:20 | Autor: Cidinha

Tweet Whatsapp

 

COMUNICADO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPREJAN

 

 

CESSAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONSITAS DO IPREJAN

 

 

 

Informamos que o benefício do Vale Alimentação concedido pela Prefeitura Municipal de Jandira para os Aposentados e Pensionistas do IPREJAN, foi CANCELADO por determinação JUDICIAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, a partir de DEZEMBRO de 2.020, sendo assim, a partir desta data não será feito mais nenhum crédito no Cartão Alimentação dos INATIVOS do IPREJAN.

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo formalizou apontamento determinado a ilegalidade da concessão de vale alimentação aos aposentados e pensionistas da municipalidade com base à Súmula 680 do STF e da Súmula Vinculante 55:

 

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 55.

  1. De acordo com a Súmula Vinculante 55, é vedada a extensão do auxílio alimentação aos servidores inativos em razão da natureza indenizatória desta verba.
  2. Agravo interno desprovido.”

 

Vimos esclarecer que este BENEFÍCIO SEMPRE FOI CUSTEADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA, e que o IPREJAN não pode custear tal benefício com recursos do fundo previdenciário, sendo vedado pelo art. 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 9.717/1998, onde ocorreria na indevida utilização dos recursos do RPPS com despesas diversas da concessão de benefícios previdenciários.

 

Qualquer dúvida ou qualquer questionamento deverá ser feito à Prefeitura Municipal de Jandira, que era a concessora e controladora do benefício cessado.

 

ACESSE AQUI OFÍCIO DA PMJ

 

Atenciosamente,

 

Carlos Eli Scopim

Superintendente